O Promotor de Justiça Plínio Fabrício de Carvalho Fontes, que exerce suas atribuições eleitorais junto à 71ª Zona Eleitoral - Capitão de Campos, recomendou que a Polícia Militar e a Polícia Judiciária apreendam imediatamente os equipamentos ou veículos utilizados para veiculação de propaganda eleitoral em lugares ou horários impróprios.
O Promotor de Justiça lembra que deve ser observada a distância mínima de 200 metros de sedes de instituições públicas, quartéis e outros estabelecimentos militares, hospitais, casas de saúde, escolas, igrejas e bibliotecas.
O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) determina que o nível máximo de pressão sonora é 80 decibéis a sete metros da fonte sonora. Também não é permitida a veiculação de propaganda através de instrumentos sonoros depois das 22h.
Os infratores devem ser levados ao Distrito Policial para lavratura do termo de ocorrência, com comunicação ao Ministério Público para que seja elaborada representação eleitoral por propaganda abusiva.
gp1
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