A ação penal foi proposta em 2003 pelo MPF, através do procurador da República Wellington Bonfim. O ex-prefeito deixou de prestar contas de R$ 10 mil repassados ao município pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para implementar o Programa de Controle da Tuberculose.
Segundo o MPF, o ex-gestor não prestou contas no prazo de vigência do convênio que, a princípio, era de 13 meses a partir da assinatura (04/09/1998) e foi prorrogado para 30/09/1999, limite máximo para a apresentação final de contas.
Segundo o Ministério Público Federal, Francisco Antônio de Morais Fontenele é acusado de sacar a quantia repassada à conta da Prefeitura, se apropriando, já que não fez a devida prestação de contas de sua aplicação.
O ex-prefeito terá que devolver o valor acrescido de juros e de mora, contabilizados a parir de 31 de agosto de 1998; terá suspenso os direitos políticos pelo prazo de 8 anos; estar proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos, a contar do trânsito em julgado da sentença (março de 2012).
Cidade Verde
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